DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL DO PLANO DE CARREIRA
Conforme decisão judicial anexa, a Prefeitura Municipal de Assis deixou transcorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem dar integral cumprimento à sentença que garante a implantação do Plano de Carreira dos servidores públicos municipais de Assis.
Essa morosidade irresponsável e desmotivada, além de prejudicar centenas de servidores que hoje poderiam receber melhores vencimentos, também impõe severo ônus aos cofres públicos em detrimento de toda a população, pois restou confirmado pela decisão judicial anexa que o atraso perdura desde o dia 28/03/2016, mesma data em que teve início a incidência da MULTA DIÁRIA de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente da mora.
Diante da irresponsável morosidade da Prefeitura de Assis, o Sindicato oficiou a Câmara Municipal solicitando a intervenção dos integrantes da Casa de Leis, como responsáveis pela fiscalização e controle dos atos que possam figurar infração político administrativa, a fim de que o Município de Assis cumpra com suas obrigações legais e judiciais para deixar de impor danos aos servidores públicos municipais e ao erário público. Esperamos uma ação concreta por parte de nossos vereadores, segue abaixo a cópia da sentença judicial.
